Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-792-38.2020.5.14.0001

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-792-38.2020.5.14.0001

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/ja 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela parte agravante. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-792-38.2020.5.14.0001, em que é Agravante MARIA FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA e é Agravadas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

A reclamante interpõe agravo às fls. 1.971/1.974, contra a decisão monocrática de fls. 1.957/1.969, em que se negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Houve manifestação da reclamada às fls. 1.977/1.983.
É o relatório.

V O T O

Verifica-se, de plano, que o apelo não deve prosperar.
A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: 
Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. 
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado:
 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 29/04/2021 (Id 7df9201), ocorrendo a manifestação recursal no dia 10/05/2021 (Id c08dd1b).  Portanto, no prazo estabelecido em lei.
Regular a representação processual (Id a730c89).
Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id 2d88cf9.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA
Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo(s) 93, IX, da Constituição Federal.
-  violação do(s) artigo(s) 832 da CLT; 489 do CPC;
Afirma que "nada obstante declaratórios buscando pronunciamento explícito acerca de pontos essenciais ao deslinde do presente feito, em especial a viabilizar discussão perante este E. TST, quedou-se o E. TRT da 14ª Região silente, findando por incorrer em inequívoca negativa da prestação jurisdicional, sendo patentes os prejuízos experimentados pelo Recorrente".
Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis":
"Art. 896 - omissis
(...)
§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
(...)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"
Desse modo, verifico que resta prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios opostos.
Prescrição / FGTS.
Alegação(ões):
- contrariedade às Súmulas n. 264 e 362 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 413 da SBDI-1 do e. TST.
- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRTs das 10ª e 13ª Regiões;
- cita decisão do STF;
Pugna o recorrente "pelos reflexos ao pagamento do FGTS, tendo em vista sua prescrição trintenária. Isto porque, ao contrário do entendimento adotado, insta salientar que o autor sempre recebeu o auxílio-alimentação, de forma habitual, desde a admissão até a posterior adesão da reclamada ao PAT, o que revela a natureza salarial da parcela desde a admissão do reclamante, o que restou incontroverso nos autos" e que "OS REFLEXOS DA PARCELA JUNTO AO FGTS DEVERÃO REPERCUTIR SOBRE A PARCELA NOS ÚLTIMOS TRINTA ANOS, ante o quanto dispõe a Súmula de nº 362, II do C. TST".
Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos.
O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 362 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id  2d88cf9):
"2.2.3 PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - FGTS
[...]
O próprio item II da Súmula deixa claro que, para os casos em que a prescrição já estava em curso em 13-11-2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
A reclamante foi admitida em 16-02-1994, portanto a prescrição já estava em curso em 13-11-2014. O próximo item a ser verificado é se já havia transcorrido mais de 5 anos entre 13-11-2014 e o ajuizamento da presente ação, sendo que esta foi protocolada em 20-08-2020. Logo, a presente ação foi ajuizada há mais de 5 anos, razão pela qual a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, conforme modulação constante na decisão do STF (ARE-709.212/DF) e item II da Súmula n. 362 do TST:
FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Considerando-se que a presente ação foi ajuizada depois de 13-11-2019, tem-se que a prescrição é quinquenal.
Assim, dá-se provimento ao recurso para declarar a prescrição quinquenal também em relação ao FGTS".
Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST.
Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo(s)7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST; TRTs das 10ª, 23ª Regiões.
Afirma que "por ocasião da exordial, pleiteou-se a incidência do adicional previsto na Norma Coletiva acostadas aos autos, de forma sucessiva, o adicional de 50%, (fls. 22). Isto porque, na exata dicção das CCTs acostadas aos autos, há expressa previsão para incidência do adicional de 100% e 70%, conforme normas coletivas anexadas aos autos. Ocorre que o julgamento é infra petita".
Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 303789c):
"No tópico seguinte, a embargante argumenta que o julgado deve ser modificado porque determinou a incidência do adicional de 50% sobre as horas extras deferidas, porém na exordial "pleiteou-se a incidência do adicional previsto na Norma Coletiva acostadas (sic) aos autos, de forma sucessiva, o adicional de 50%". Destaca que de acordo com as CCT's há previsão de adicionais de 70% e 100% e pugna pelo acolhimento dos embargos para "determinar-se a observância ao adicional previsto nas Normas Coletivas acostadas aos autos".
Sem razão. Somente em embargos de declaração o reclamante esclarece sobre percentual diferente de 50% para as horas extras, fazendo apontamentos sobre as hipóteses em que haveria possivelmente um percentual diferente. No recurso ordinário, o reclamante resumiu-se em pleitear "com acréscimos convencionais ou na ausência deste, os adicionais legais", tendo sido extremamente vago, sendo que o pedido deve ser certo ou determinado. Nos embargos de declaração, o reclamante busca especificar aquilo que não fez na petição inicial, fazendo esclarecimentos que estavam na petição inicial ou no recurso ordinário, o que encontra óbice nas balizas já consolidadas da lide, mormente porque a defesa/contestação é feita a partir dos fatos e pedidos realizados na exordial. O certo é que o Colegiado, diante dessa situação do pleito recursal, decidiu pela aplicação do adicional de 50%, acolhendo pedido sucessivo do próprio obreiro. Portanto, é evidente que não há omissão neste particular, pois foi deferida aplicação do adicional. Não se caracterizando omissão, não há falar em alteração via embargos de declaração, pois estes não servem para revolver o julgamento, como se fosse possível rebater o que foi decidido. A eventual insatisfação com a decisão deverá ser objeto de recurso subsequente próprio".
Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) nos remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.
A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".
A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:
"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)."
"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.
Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."
Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo(s) 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
-  violação do(s) artigo(s) 39, §1º, da Lei n. 8.177/91.
- indica contrariedade a ADC 58/DF do STF;
Afirma que "em observância aos efeitos modulatórios definidos pelo E. STF, a aplicação dos mesmos ao caso concreto importa, para efeitos de atualização, na adoção dos índices de Correção Monetária proveniente do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, a incidência da taxa SELIC, uma vez que a decisão executiva de origem não definiu parâmetro específico a respeito, bem como, para efeitos de juros moratórios, a manutenção dos Juros à razão de 1% ao mês, como previamente definido junto à r. decisão executiva. Assim pugna, pela reforma do julgado quanto à aplicação da taxa SELIC, porém, mantendo-se os Juros de mora de 1% ao mês, já aplicados na conta de origem, no período pós ajuizamento da ação".
Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 2d88cf9):
"J) INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INPC/IPCA-E
A recorrente alega que, pela decisão proferida nos autos da Arginc 479-60.2011.5.04.0231, foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, tendo decidido pela aplicação do IPCA-E, o que teria sido indeferido pelo Juízo de primeiro grau.
Busca a reforma da sentença uma vez que esta teria indeferido o pleito autoral voltado à atualização monetária pelo índice INPC/IPCA-E. Argumenta que "cada vez mais é nítido o fato de que a utilização da TR - taxa referencial, como indexador, não preserva o crédito trabalhista da inflação havida. Comprando-se a atualização baseada na TR e no INPC (índice geral dos preços médios), também utilizado como indenizador por alguns Tribunais, considerando um período médio, é possível observar, com clareza, que aqueles que se utilizaram da Taxa referencial de juros sofreu grande perda, restando, o direito, defasado". Entende mais correta e justa a aplicação do IPCA-E para atualização do crédito da reclamante, mas ao final pugna pela reforma da decisão de 1º grau para que seja determinada "...a atualização dos créditos devidos ao obreiro pelo INPC, ou sucessivamente pelo IPCE-A".
O pleito recursal obreiro é confuso, de certa forma, desde a petição inicial, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que aponta que o mais correto é o IPCA-E como índice de correção, ao final faz pedido para que se aplique o INPC e somente sucessivamente o IPCA-E.
Por outro lado, observa-se que de fato o julgador "a quo" estabeleceu a TR como índice de atualização monetária:
"Os juros e a correção monetária deverão seguir os arts. 883 (1% ao mês desde o ajuizamento da ação) e 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, §1º, da CLT, as Súmulas ns.200 e 307 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 doTST.
A correção monetária deverá observar a Súmula nº 381 do TST, sendo que deverá ser aplicada a TRD."
Vê-se, portanto, que apesar da aparente falta de dialeticidade das razões recursais no ponto, há interesse da recorrente na reforma pois o "decisum" não determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária.
Cumpre explicitar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a matéria que envolve a correção monetária de débitos trabalhistas, por meio do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, no dia 18-12-2020, com a decisão abaixo transcrita:
"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."
Depreende-se, pois, que o STF decidiu que os débitos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial), deve ser utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59.
A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
Diante do julgamento proferido pelo STF, não corresponde ao formato da pretensão do recorrente, razão pela qual deve ser improvido o recurso.
Considerando-se os termos da modulação decidida pelo STF e tendo em vista que não houve trânsito em julgado sobre a matéria de correção monetária, no presente caso, e em estrita obediência aos efeitos vinculantes do que foi decidido pela Suprema Corte, determina-se que, no tópico recursal da correção monetária, seja observada a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59".
O entendimento adotado pela Turma, encontra respaldo nas decisões emanadas nas ADC's 58 e 59 pelo e. Supremo Tribunal Federal. 
Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada nas referidas decisões, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais, da legislação federal e/ou divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). Razão pela qual, nega-se seguimento ao apelo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" e §1º-A, IV, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.
Publique-se".

Ao exame.
A parte agravante, na minuta do seu agravo, argumenta de forma genérica que a decisão proferida de forma monocrática viola os princípios do contraditório, devido processo legal, colegialidade e da ampla defesa. Defende, genericamente, que todos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento foram observados.
Assim, verifica-se que o agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou, especificamente, o óbice erigido na decisão monocrática ao processamento do seu agravo de instrumento, qual seja, o óbice da Súmula 126, do TST.
De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em caso que tal, eis a jurisprudência dessa Corte:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 422 do TST, ‘não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida’. No presente caso, a agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de embargos é incabível em razão da incidência da Súmula 353 do TST, e da falta de fundamentação, à luz do art. 894, II, da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, limitando-se a reiterar os fundamentos de mérito acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao reclamante. Inexiste qualquer argumento que evidencie a pertinência do apelo, o qual se encontra desfundamentado, não alcançando seu objetivo. Agravo interno não conhecido" (Ag-E-ED-Ag-AIRR-6083-07.2014.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021).

Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, nenhum reparo merece a decisão agravada.
Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.
NÃO CONHEÇO, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa.
Brasília, 4 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/05/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.